Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio-gerente Edilson Gusmão Cazaroti, no pólo passivo das execuções fiscais, ao fundamento de que a matéria alegada é controvertida e necessita de incursão no contexto fático dos autos, não podendo, dessa forma, ser resolvida em sede de Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)