Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não cabe revisar acórdão segundo o qual a demora no processamento de execução não se deveu a desídia do Estado do Rio de Janeiro, com aplicação da Súmula 106/STJ. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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