Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Inaplicabilidade aos concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 485.335/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2014). ... (Continua)