Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Benefício fiscal. Requisito da adimplência não comprovado. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. O exame do apelo quanto à adimplência da parte recorrente, que lhe daria direito ao benefício fiscal conferido pelo Decreto-Lei 2.164/84, demanda revisão probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)