Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegações tardias. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 544 que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote