Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Laudo de potencialidade lesiva da arma assinado por apenas um perito. Crime de mera conduta. Perícia prescindível. Incidência da Súmula 83/STJ. Absolvição. Desclassificação. Excludentes de ilicitude. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada nulidade pela ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, observo que tal argumentação não foi formulada nas razões do recurso especial, configurando-se verdadeira inovação processual, o que é inadmissível em sede de agravo regimental. ... (Continua)