Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Lucros cessantes e danos emergentes. Resilição unilateral de contrato. Decisão que a reconhece por força do CCB, art. 206, § 3º, V. Hipóteses taxativas no Código Civil de 2002 que só admitem exceção em situações específicas previstas em normas especiais. Dispositivo que tem incidência tanto na responsabilidade civil contratual como extracontratual. Decisão mantida. Recurso improvido.