Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 14. Descriminação da conduta. Inocorrência. Descriminação da conduta prevista no Lei 10826/2003, art. 32 que não alcança o tipo descrito no art. 14 da mesma lei. Recebimento da denúncia. Cabimento. Caracterizada em tese a conduta, imperativo o recebimento da denúncia. Recurso ministerial provido.
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