Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual. Ação Civil Pública. Perda superveniente da capacidade postulatória. Constituição de novo advogado, sem ressalva da procuração anterior, após a interposição da apelação. Revogação tácita. Renúncia do novo advogado. Parte, regularmente notificada, deixou transcorrer «in albis o prazo do CPC/1973, art. 45 para regularização. Recurso inexistente. Recurso não conhecido.