Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Honorários periciais. Dívida da Fazenda Pública relativa a demanda cuja parte é beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do Decreto 20910/1932, art. 10 e CCB, art. 206, § 1º, III. Necessidade. Recurso estatal provido para decretar a prescrição.
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