Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1007.1600

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança das faturas. Prescrição inocorrente. Incidência da norma do CCB/2002, art. 205. Recurso provido.

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