Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença, proferida nos autos da ação de mandado de segurança, pela qual foi determinado o fornecimento ao impetrante de medicamentos de alto custo e equipamento, uma vez que é portador de doença grave. Dever do Município em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Recurso improvido.