Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ação ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça apontando vício de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei municipal que cria artificial e abusivamente cargos ou emprego de provimento em comissão que não expressam atribuições de assessoramento, chefia e direção em nível superior. Decisão do relator suspendendo liminarmente a eficácia de determinadas expressões mencionadas no ato impugnado. Ausência de violação ao CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10. Ato judicial proferido por juiz natural integrante do Órgão Especial do Tribunal, competente para análise e julgamento da ação. Decisão provisória e sujeita a recurso que, ao ser interposto, deverá ser julgado pelo Plenário, que estará decidindo quanto à revogação ou manutenção da decisão do relator. Preliminar rejeitada.