Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Curador especial. Nomeação. Membro da Defensoria Pública do Estado. Requerimento de antecipação dos honorários. Desacolhimento, por se tratar de atribuição institucional daquele órgão. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 19. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote