Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária. Recorrido acusado de violação ao disposto no CP, art. 121, § 2º, I. Desnecessidade de reexame necessário, cuja manifestação implica interposição do então recurso de ofício. Face o advento da Lei 11689/08, já em vigor ao tempo da sentença, não mais subsiste a necessidade de reexame da decisão que absolve sumariamente réu acusado de crime doloso contra a vida. Recurso não conhecido.