Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ré condenada por infração do art. 92, ««caput, «in fine, da Lei de licitações. Ex-prefeita municipal de monte aprazível. Prescrição que ocorre em quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V. Lapso transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença recorrida. Prescrição retroativa reconhecida. Extinção da punibilidade da ré declarada. Recurso parcialmente provido.