Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Auxílio-funeral. Pleito de pagamento de diferenças impagas. Sentença que julgou improcedente o pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A. Matéria que demanda dilação probatória. Nulidade da sentença.
«1. A 2ª Câmara de Direito Público tem entendido que o auxílio-funeral não foi alcançado pela LCE 32/2001. ... ()
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