Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Conduta prevista no CP, art. 157, § 2º, I e IIBrasileiro. Pleito de absolvição por insuficiência de prova nos autos do processo. Desconsideração do reconhecimento fotográfico como meio de prova. Não provimento da apelação. Manutenção da sentença.

«1. Evidenciada a autoria delitiva por meio das provas colhidas nos autos do processo, não colhe o fito de absolvição por insuficiência de provas. Reconhecimento Fotográfico perfeitamente cabível como meio de prova da autoria delitiva. Impossibilidade da Absolvição. Apelo não Provido. Decisão por maioria de votos.... (Continua)