Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial civil. Arma registrada em nome de terceiro. Irrelevância. Tese de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O policial civil tem o porte de arma, ainda que fora de serviço, contudo o respectivo porte será concedido pelo órgão competente, e registrado em seu próprio nome, pois o porte da arma registrada em nome de terceiro configura o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Precedentes. ... ()
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