Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb, c.c. As Leis 8.072/90 e 8.930/94). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do processo. Não configurada. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para o estado de Santa Catarina. Instrução criminal concluida. Defesa contribuiu para o retardo do feito quando deixou de apresentar suas alegações finais. Aplicação da Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Constragimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Como se sabe, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as peculiaridades do caso, que demandou a expedição de Cartas Precatórias para o Estado de Santa Catarina. Ademais, como informou o Juiz de 1º Grau, a própria Defesa do Acusado colaborou para o retardo no feito, pois, apesar de intimada, não apresentou as Alegações Finais, tendo o Juízo Singular que nomear Defensor Dativo para o fim de apresentar as Alegações Finais do Paciente, caso a Defensoria não as apresentasse no prazo legal. ... (Continua)