Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Contratos temporários. Guardas municipais. Horas extras. Alegação de vícios de omissão e contradição. Inexistentes. Rejeição dos embargos. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão (fls. 301/302) proferido em Recurso de Agravo em Apelação 0328349-6, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a decisão terminativa proferida no apelo. - Em sede de razões recursais, o Município embargante afirma que o acórdão embargado contém vícios de contradição e omissão, porquanto entendeu pela concessão de horas extraordinárias superiores às já pagas pelo Município. - Alega que, em suas razões, o Relator consignou que nas fichas financeiras acostadas pelo Município havia o pagamento de horas extras à parte autora, ao passo em que, na parte final da decisão registra que o Município não teria conseguido comprovar o pagamento de todas as horas extras prestadas ou que as mesmas não haviam sido realizadas. O Município embargante assevera que comprovou o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor, e que caberia à parte autora demonstrar que o pagamento realizado não teria sido feito em sua integralidade ou demonstrar que realizou horas extraordinárias acima das que o Município comprovou. Nesta toda, defende haver vício de contradição, incumbindo à parte autora, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 333, I, demonstrar que o pagamento não foi realizado a contento. Por fim, alega que o acórdão foi omisso quanto à compensação dos valores já pagos a título de horas extraordinárias. - Conforme certidão de fls. 327, não foram apresentadas contrarrazões. - PASSO A DECIDIR. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. No tocante às alegações levantadas, demonstra-se patente a intenção do embargante de rediscutir a matéria, o que é incabível na espécie recursal escolhida. ... (Continua)