Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Homicídio culposo majorado. Falta de atendimento médico à vítima. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta descrita na denúncia. Descabimento. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo penal enunciado no CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Impossibilidade de exame aprofundado das provas dos autos na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.