Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegação de Decreto preventivo sem fundamentação idônea. Pedido reiterativo. Não conhecimento. Exame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via inadequada. Excesso de prazo. Não configuração. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.

«1. No que diz respeito à ausência de fundamentação do decreto preventivo, o mandamus é reiterativo, uma vez que tal matéria já foi apreciada no momento dos julgamentos dos habeas corpus de números 299165-3, 315670-1 e 326057-5, cujas ordens foram denegadas, respectivamente, pelas 4ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais deste Sodalício. ... (Continua)