Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação aos arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/42, e Lei 5.869/1973, art. 126 e Lei 5.869/1973, art. 127 (CPC). Acórdão embargado mantido.

«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de necessidade de aplicação analógica da legislação federal, tendo em vista a ausência de norma legal específica, suscitada pelo autor. ... (Continua)