Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Consumidor indígena. Não houve prova para apontar o término da obra para a aferição do marco inicial da cobrança da leitura dos medidores. Não se comprovou a inadimplência da parte agravada, pois não houve juntada das faturas não pagas que geraram a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Não houve comunicação prévia e por escrito para o consumidor/apelado como manda o § 2º. Do Lei 8.078/1990, art. 43. Falta de lastro probatório. Recurso parcialmente provido apenas para mudança do termo quo da incidência dos juros moratórios.

«É clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22; O valor estabelecido deve proporcionar a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado, e, em contrapartida, alertar o ofensor sobre a conduta lesiva. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade respeitados - R$ 10.000,00 (dez mil reais); Provimento Parcial do Agravo Legal em tela apenas no sentido de mudar o termo quo da incidência dos Juros Moratórios que deve ser contado a partir da citação.... (Continua)