Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Em atenção ao CDC, art. 6º, com a verossimilhança das alegações do consumidor sobre determinado fato, o ônus da prova deve ser invertido neste ponto. ... ()
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