Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a portadora de comunicação interatrial. Cia, decorrente de defeito no septo atrial. Suposta omissão quanto à impossibilidade de vinculação da obrigação de fornecimento de opme de marca pré-determinada. Pré-questionamento acerca da vulneração dos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Omissões inexistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo, sob a alegação de omissão no tocante a impossibilidade de vinculação da obrigação de fornecimento de OPME de marca pré-determinada, e ainda, acerca do pré-questionamento quanto à violação aos arts. 37, caput e XXI, da CF e 3º da Lei 8.666/93. ... (Continua)