Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Nulidade do processo. Alegada necessidade de designação de audiência para ratificar a representação da vítima (Lei 11.346/2006, art. 16). Descabimento. Audiência que deverá ser designada apenas quando a ofendida manifestar o interesse de se retratar até o recebimento da denúncia. Ausência de obrigatoriedade ou condição de procedibilidade para a ação penal. Repliminar, de ofício, de prescrição. Concurso de crimes. Art. 119, do CPb. Ultrapassado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade superveniente e, em consequência, a extinção da punibilidade.