Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Concessão do perdão judicial. Pleito de anulação da sentença e condenação do apelado nas penas do Lei 9.503/1997, art. 302. Não provimento da apelação.

«1. Preenchidos os requisitos do CP, art. 121, §5ºe não ficando comprovado, conforme alega o recorrente, que a morte da vítima, esposa do apelado, não provocou no mesmo sofrimento pessoal, é de ser mantida a decisão que concedeu o perdão judicial. ... (Continua)