Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Apelação civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito garantido por nota promissória. Negócio jurídico celebrado sob a égide do CCB. Documentos probatórios sob a égide do CCB. Prescrição vintenária (art. 177, cc-1916). Direito intertemporal (art. 2.028, cc-2002). Decurso de prazo inferior a metade do estabelecido na Lei revogada. Novo prazo prescricional de 05 (cinco) anos que, ao contrário do que entendeu o juízo de 1ª instância, deve ser contado da entrada em vigor do novo Código Civil. Prescrição não verificada. Sentença cassada devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.