Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Código do consumidor. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Atribuição de efeito suspensivo. Inviabilidade. Ausentes os pressupostos do CPC/1973, art. 558. Decisão confirmada. Agravo improvido.

«1. Ausentes o perigo de irreversibilidade do provimento monocrático que antecipou a tutela e o requisito da relevância da fundamentação, inviável se torna a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, mantendo-se a decisão do primeiro grau à míngua de elementos novos que conduzissem a outro convencimento. ... (Continua)