Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório. Controvérsia acerca do descumprimento da obrigação consistente no reparo destinado à eliminação de trepidações no tabelier do veículo objeto da demanda. Perícia técnica requerida como prova do efetivo cumprimento do acordo, e como fato extintivo do direito do autor. Indeferimento. Agravo de instrumento com pedido liminar. Necessidade da perícia evidenciada pela natureza da controvérsia. Honorários do perito. Ônus que deve ser suportado pela parte que requereu a produção da prova (CPC, art. 333, II), com a possibilidade de transferência do ônus ao estado, no caso de restar comprovado na perícia o efetivo cumprimento da obrigação, em razão da gratuidade de justiça concedida. Liminar parcialmente deferida, para determinar a realização da perícia no veículo. Mérito. Recurso provido para tornar definitivo o provimento liminar. Decisão unânime.