Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2008.7300

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação, pela parte executada, de laudo particular de avaliação dos bens dados em garantia. Reforma. Inobservância a acórdão oriundo do TJPE que deliberou pela avaliação judicial do bem. Art. 680 e 683 do CPC/1973. Interpretação errônea do CPC/1973, art. 684, I. Não é caso de substituição do bem penhorado. Agravo provido. Decisão unânime.

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF