Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)