Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Andamento regular. Audiência designada. Ordem denegada por decisão unânime.

«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade do crime, roubo majorado, revelador da periculosidade concreta de quem o pratica. In casu, trata-se de delito cujo modo de execução e circunstâncias demonstram ser necessária e adequada a medida de exceção, tendo em vista que o crime foi cometido em comunhão de desígnios, mediante grave ameaça, exercida por arma de fogo, sendo ele apontado de forma firme pela vítima como o autor do crime, tendo também confessado tal autoria. Além disso, foi detido em poder do automóvel roubado enquanto trafegava no Bairro de Cruz de Rebouças em companhia de mais (03) três indivíduos, desafiando a ordem pública, não se importando com a ação da Justiça. Presente, portanto, pelo menos um dos requisitos justificadores da prisão preventiva - garantia da ordem pública, não há que se falar em qualquer ilegalidade a ser combatida, nem em violação a direito fundamental consagrado pela Constituição. ... (Continua)