Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de ausência de participação delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Ausência de prova pré-constituída. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«1. Considerando que a matéria alusiva à ausência de participação delitiva da paciente não concerne diretamente à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal em epígrafe, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o conhecimento deste writ, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)