Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Fuga do distrito da culpa. Requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada.

«1. Havendo indicação sólida da necessidade e dos motivos para segregação provisória do paciente, inclusive em face de sua fuga, atendendo aos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, não há que se falar em qualquer ilegalidade na prisão ficando esclarecido, da análise dos autos, que tem amparo no sistema em vigor, não sendo ilegal e nem abusiva, únicas hipóteses de o pedido vir a ser acolhido nesta sede. ... (Continua)