Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.
«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. ... ()
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