Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Questão devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo, especificamente quanto ao descabimento da devolução em dobro das contribuições vertidas pelo Embargado ao plano a partir de 04/05/2005, eis que não estaria configurada a hipótese do CDC, art. 42. ... (Continua)