Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil. Execução fiscal. ISS. Preliminar de inconstitucionalidade do CPC/1973, art. 219, § 5º. Inacolhida. Sentença que reconheceu a prescrição. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado, o que não houve. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Desídia da fazenda. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido.