Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.
«1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote