Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«Note-se que a decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência da Embargante, posto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos lançados pela parte. Não há necessidade, mesmo quando miram o prequestionamento, que os embargos sejam numerários ou esmiúcem norma por norma alegada pela parte como pertinente ao debate, até mesmo porque, não está o juiz ou tribunal obrigado a decidir a controvérsia segundo aquilo que a parte entende como correto, mas apenas lançar suas razões segundo sua convicção sobre a matéria de fato ou de direito que se assenta à pretensão. Isso decorre do disposto no CPC/1973, art. 131, expressão positivada do princípio do «livre convencimento motivado. O que pretendem os embargantes, ao interpor estes aclaratórios nada mais é do que rememorar a matéria de mérito da causa, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 535 e seguintes do CPC/1973. Recuso improvido à unanimidade de votos.... (Continua)