Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela antecipada. ICMS. Substituição tributária. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Inocorrência de fato gerador. Inexistência de mercancia. Decisão mantida. Recurso de agravo desprovido.

«1. De acordo com o CF/88, art. 155, § 2º e o Lei Complementar 87/1996, art. 2º, uma das hipóteses de incidência do ICMS é a circulação de mercadorias. Entende-se que a circulação somente ocorre quando existe a transferência da posse ou da titularidade do produto, por meio de alguma operação jurídica.2.No presente caso, o ICMS ST está sendo cobrado em decorrência de uma remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, a sede - localizada no Estado do Paraná - e uma filial, em Pernambuco. Não existe, portanto, circulação econômica, tratando-se de transferência meramente física, descaracterizando-se a mercancia da operação.3.O entendimento dos tribunais pátrios não limita a não incidência do ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias, entre filiais da mesma empresa, realizadas dentro de um mesmo Estado, mas também considera que não incide o referido imposto sobre as operações interestaduais, mesmo porque a Súmula 166/STJ também não é restritiva.4.Recurso de Agravo desprovido, para manter a decisão terminativa vergastada.... (Continua)