Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Imposto. Imunidade. Entidade assistencial e sem fins lucrativos comprovado. CTN, art. 14. CF/88, art. 150, VI let-c. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. Apelação improvida. Sentença confirmada em reexame necessário.