Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Apólice. Cobertura. Transplante de córnea. Emergência. Lei 9656/1998, art. 12, § 2º. Aplicação. Lei 8078/1990, art. 2º. Consumidor. Apelação cível. Agravo retido não-conhecido. Seguros. Plano de saúde coletivo. Unimed. Crt.
«1) Contrato anterior à vigência da Lei 9.656/98, de trato sucessivo e prorrogação automática. Os planos de saúde se submetem às normas do CDC, sendo que o usuário do plano ostenta a condição de consumidor Lei 8.078/1990, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote