Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Recurso. Razões. Falta. Não conhecimento. Apelação cível. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 514. É exatamente da falta de exposição dos fatos e fundamentos de direito capazes de apontar o equívoco da decisão recorrida. Em última análise o substrato para eventual modificação. , que se ressente o presente apelo. Basta ver, para tanto, que suas razões recursais não passam de integral reiteração dos fundamentos já declinados na inicial, utilizando inclusive os mesmos termos, ordem e disposição. Ausência de indicação dos motivos pelos quais entende deve ser modificado o entendimento exarado pelo magistrado a quo. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Por unanimidade, não conheceram do apelo.