Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Requisito legal. CPP, art. 387, § único. Lei 11719/2008. Direito criminal. Concessão. Revogação de prisão. Ordem de soltura. Expedição. Necessidade. Hábeas corpus. Roubo. Sentença condenatória recorrível. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação adequada ao CPP, art. 387, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.719/2008.

«Concessão da ordem para que o paciente responda ao recurso em liberdade, em face de não ter sido atendido o disposto no CPP, art. 387, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. Com as reformas de 2008, a permanência em liberdade do réu condenado ou a prisão do que preso esteve durante o processado, passou a carecer de motivação diferenciada. A prisão para recorrer é uma das espécies de prisão cautelar que passou a ter validade quando motivada nos mesmos requisitos da prisão preventiva, conforme disposição legal a ser obedecida. Não mais interessam a primariedade, os antecedentes, a espécie de crime ou o tempo da condenação, mas os requisitos da prisão preventiva. Assim, não basta a sentença fazer referência à gravidade do delito, ao tempo da condenação, à circunstância de ter o réu respondido ao processo em liberdade e nem da persistência dos anteriores motivos que levaram à custódia cautelar. Há necessidade de fundamentação adequada e válida, no decisum, com adequação da situação fática a um dos requisitos da prisão preventiva. No momento em que isso não é cumprido, a prisão passa a ser ilegal, possível de ser remediada pelo hábeas corpus. É o caso dos autos. ... (Continua)