Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Delação premiada. Não configurada.
«Embora confessos alguns dos acusados, inclusive incriminando seus asseclas, não cooperaram de forma decisiva para a identificação dos co-agentes, trabalho efetivado pela diligente atuação policial, através de escutas telefônicas e das prisões em flagrante delito. Não preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 14.... ()
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