Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Interposição. Inadmissibilidade. Falta de requisitos. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acórdão que desconstituiu a decisão agravada, determinando realização de nova perícia. Inexistência de enffrentamento de mérito da demanda. Ausência de requisitos de admissibilidade dos embargos infrigentes.

«A interposição de embargos infringentes em sede de agravo de instrumento, é admitida, em caráter excepcional, quando o acórdão, por maioria, com efeito terminativo enfrenta e decide o mérito da demanda. Precedentes. Tendo o acórdão embargado desconstituído a decisão agravada, para fins de retomar o processo na origem com realização de nova perícia, por outro expert, sem solução de mérito portanto, persiste não decidido o provimento terminativo, não se enquadrando a hipótese dentre as admissíveis de embargos infringentes, impondo a inadmissibilidade do recurso. Os embargos infringentes objetivam modificar a decisão da maioria no órgão fracionário, predominante no acórdão recorrido, razão pela qual, no caso, tendo natureza desconstitutiva, não satisfaz os requisitos do CPC/1973, art. 530EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)