Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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